STJ ACODE CLÃ SARNEY'- A decisão do STJ, anulando parte das investigações ocorridas dentro da denominada Operação Boi Barrica/Faktor, está na sequência da escalada da irresponsabilidade das cortes superiores, sendo o marco determinante os habeas corpus "cangurus" concedidos, pelo STF, à principal figura da Operação Satiagraha. Dentro da mesma lógica está a anulação das investigações da denominada Operação Castelo de Areia pelo STJ. Decisão judicial se discute sim, pois são atos do poder público - Poder Judiciário não está acima do bem e do mal - que têm que ser combatidos para que seus efeitos não causem danos irreparáveis para toda sociedade. Tais decisões deveriam ser razão mais do que suficiente para ser dado início à campanha pela reforma constitucional no que se refere à forma de escolha e composição dos tribunais. Gente que nunca acompanhou uma investigação policial na vida não pode julgar se foi necessária ou não a continuidade das interceptações telefônicas, e quanto necessária foi a quebra de sigilo bancário e fiscal. Crimes como o de formação de quadrilha demandam a demonstração da permanência no tempo do conluio das pessoas do grupo criminoso. Quinze dias de interceptação telefônica são insuficientes para a demonstração da constância e tempo das conexões criminosas. Sem a CPMF, ficou mais fácil valores entrarem e saírem das contas bancárias sem deixar muitos rastros. Com esse tipo de decisão o Poder Judiciário não cumpre sua função, pelo contrário: instaura a desordem e ilegalidade.-Ana Lúcia Amaral, procuradora regional da República aposentada anamaral@uol.com.br São Paulo
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